Designação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o Município de [NOME DO MUNICÍPIO] nomeia oficialmente o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) para atuar no âmbito da Administração Pública Municipal.

Designação

Nome: [NOME DO ENCARREGADO]

Contato: [E-MAIL DO ENCARREGADO]

Telefone: [TELEFONE]

Atribuições do Encarregado

O Encarregado (DPO) terá as seguintes responsabilidades, conforme art. 41 da LGPD:

• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências necessárias;
• Orientar funcionários e contratados do Município sobre as práticas relativas à proteção de dados pessoais;
• Atender a solicitações e reclamações dos titulares de dados;
• Monitorar e garantir a conformidade com a legislação aplicável à proteção de dados.
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Validade e Publicação

Este ato de designação entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser amplamente divulgado nos canais oficiais do Município, incluindo o Portal da Transparência.

[NOME DO PREFEITO]
Prefeito Municipal