Decreto Nº [XXXX], de [DATA]

Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O Prefeito Municipal de [NOME DO MUNICÍPIO], no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, decreta:

Capítulo I - Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, aplicam-se as definições previstas no art. 5º da LGPD.

Capítulo II - Princípios e Diretrizes

Art. 4º O tratamento de dados pessoais deve observar os seguintes princípios:

• Finalidade
• Adequação
• Necessidade
• Transparência
• Segurança
• Prevenção

Capítulo III - Encarregado de Proteção de Dados

Art. 6º O Prefeito designará um Encarregado de Proteção de Dados responsável por:

• Receber demandas de titulares de dados pessoais;
• Orientar os órgãos municipais sobre práticas de tratamento de dados;
• Promover capacitações sobre privacidade.

Capítulo IV - Direitos dos Titulares de Dados

Art. 8º A Administração assegurará os direitos dos titulares de dados, previstos no art. 18 da LGPD, por meio de canais específicos.

Capítulo V - Segurança e Boas Práticas

Art. 10 Os órgãos municipais devem adotar medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais.

Capítulo VI - Disposições Finais

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

[NOME DO PREFEITO]
Prefeito Municipal